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AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR COMO MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA NO ATUAL ORDENAMENTO JU

Maristela Santos De Araujo Lopes
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Sinopse
O presente estudo traz a lume a moldura constitucional para o processo coletivo na carta política, de 1988, que enalteceu a viabilidade da tutela coletiva de direitos individuais e, por conseguinte, a tutela coletiva dos direitos transindividuais, co mo por exemplo , o âmbito da abrangência da ação popular, sendo um instrumento de politização da sociedade e ação civil pública, merecedora de atenção do legislador constituinte que a sagrou como ação constitucional para a tutela dos direitos e inter esses difusos e coletivos.

Categoria
Editora LUMEN JURIS
ISBN-13 9788584401871
ISBN 8584401873
Edição 1 / 2015
Idioma Português
Páginas 190
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