ACAO CIVIL PUBLICA E INQUERITO CIVIL LEGISLACAO PENAL ESPECIAL

O presente estudo inicia-se com a identificação dos interesses, a fim de precisar o objeto da ação civil pública. Em seguida, faz um histórico sobre a evolução da tutela dos interesses metaindividuais. Após a leitura dessas noções essenciais para a compreensão do tema, é possível adentrar o exame da ação civil pública e do inquérito civil. Como não poderia deixar de ser, a obra analisa a Lei n. 7.437/85, os dispositivos pertinentes da CF e do CPC, bem como a contribuição do ECA e do CDC para a defesa dos interesses metaindividuais, ressaltando sempre a importante atuação do Ministério Público.