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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: FUNDAMENTOS DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Maria Hilda Marsiaj Pinto
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Sinopse
De maneira precisa, a autora apresenta o movimento histórico da tutela coletiva, incursiona pelo Direito Comparado e destaca os inegáveis traços de originalidade da nossa ação civil pública, entendendo-a, em sentido largo, como "demanda de natureza não-penal, voltada em primeira linha à defesa da ordem jurídica contra desvios de grave reprovabilidade social ou proteção de bens altamente relevantes".

Categoria
Editora Livraria do advogado
ISBN-13 9788573483567
ISBN 8573483563
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 154
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