ACAO CIVIL PUBLICA

Nesta obra: 1 - de ordem geral, 2 - objeto da ação civil pública, 3 - o interesse à propositura da ação civil pública, 4 - a questão do foro competente, 5 - alguns aspectos procedimentais, 6 - legitimação para agir, 7 - tutela cautelar, 8 - litisconsórcio e assistência. Possibilidade de intervenção de terceiros, 9 - acordos na ação civil pública, 10 - sentença, 11 - recursos, 12 - coisa julgada, 13 - responsabilidade civil, 14 - sanções de natureza processual e 15 - tutela penal dos interesses difusos e o dever de informação.