ACIDENTES DO TRABALHO TEORIA E PRÁTICA

Acidente do trabalho-Aposentadoria por invalidez-Auxílio Doença-Auxílio - Doença acidentário-Auxílio - Acidente-Pensão por Morte-Reabilitação Profissional-Doença profissional e Doença do Trabalho-Responsabilidade Civil-Benefícios da Previdência Social-Perfil profissiográfico Previdenciário - PPP-Nexo Causal-Nexo Técnico epidemiológico previdenciário-Casos concretos-Legislação-Prática processualA Constituição de 1988, por meio de seu art. 7º, XXII, inclui entre os direitos sociais do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", determina, ainda, o pagamento de "adicionais de remuneração" ao empregado que executa "atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Preceitua também o mencionado artigo, em seu inciso XXVIII, o "seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Desde o advento da Lei nº 5.316/1967, o acidente do trabalho passou a ser uma prestação previdenciária, cuidando-se de forma de seguro social de responsabilidade do INSS, sendo mantida pelas legislações posteriores, incluindo as Leis nº 6.367/1976 e 8.213/1991. No nível hierárquico da norma ordinária, a Constituição Federal de 1988 está regulamentada pelas Leis nº 8.212/1991 e 8.213/1991, que correspondem, respectivamente, ao custeio e aos benefícios. Portanto, no âmbito destas duas leis figuram o custeio e os benefícios do programa de acidentes do trabalho.