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ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: PREVENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL

Mauricio Neves De Jesus
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Sinopse
Este livro propõe uma verificação sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que substituiu o antigo Código de Menores e a sua doutrina da situação irregular, identificando os pontos em que a lei não saiu do papel. A responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, a pretensão da redução da idade penal tambem são estudadas, entre outros temas.

Categoria
Editora Servanda
ISBN-13 9788587484437
ISBN 8587484435
Edição 1 / 2005
Idioma Português
Páginas 223
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