ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO ICMS, GUERRA FISCAL, COMPETIÇÃO TRIBUTÁRIA E MELHORA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NO BRASIL

As reformas constitucionais do perfil do ICMS, hoje no centro da discussão de reformas do sistema tributário nacional, objetivam, sobetudo, pôr fim à guerra fiscal entre os Estados. Neste trabalho, buscou - se evidenciar que tais reforms subestimam a ilegalidade como causa principal da nocividade da Guerra fiscal, levando à desconsideração da alternativa de criação de um ambiente regradamente competitivo do ICMS. Ao mesmo tempo, por sua excessiva complexidade e alcance e por ocuparem a aagenda d e discussão sobre tributação no Brasil, dificultam mudanças institucionais incrementais no ICMS que poderiam, de fato, vir a melhorar o ambiente de egócios do Brasil.