ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO UMA FERRAMENTA A DISPOSICAO DO ESTADO
Patricia Pessoa Valente
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Sinopse
A proposta deste livro é apresentar a análise de impacto regulatório, uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional nº 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias.