ANOTAÇÕES À LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES: INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO TRIBUNAL CATARINENSE

Este livro objetiva breve análise da função notarial e registral sob a luz da legislação, considerando a evolução jurisprudencial e o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca do tema. Por ser a matéria ampla, no que concerne à disciplina jurídica e ao regime legal a que estão afetos os notários e registradores, foram sucintamente abordadas questões relativas à definição, natureza jurídica e modo de ingresso na atividade notarial e de registro, a responsabilidade pelos atos praticados em razão do ofício, os prepostos, a delimitação geográfica da área de atuação, o concurso de ingresso e remoção, as incompatibilidades e impedimentos, as infrações disciplinares e as penalidades aplicadas, a extinção da delegação e o regime previdenciário a que estão afetos notários e registradores. Portanto, considerando o embasamento primordialmente jurisprudencial da Corte estadual, e levando-se em conta que a jurisprudência não é estática, o tema estudado não se exaure em si mesmo, mas permite a visualização do norte que orienta os julgadores catarinenses no que tange à matéria aqui tratada.