ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Este livro oferece uma proposta inicial de abordagem do tema, agregando-se à oportunidade de compreensão da argüição de descumprimento de preceito fundamental por intermédio do enfoque de diversos e autorizados constitucionalistas, entre os quais alguns daqueles que foram responsáveis pela elaboração da Lei nº 9.882/99.Além da diversidade de interpretações, esta publicação apresenta aos primeiros processos e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, envolvendo questões relativas ao salário mínimo e ao veto a projeto de lei.