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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Andre Ramos Tavares , Walter Claudius Rothenburg
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Sinopse
Este livro oferece uma proposta inicial de abordagem do tema, agregando-se à oportunidade de compreensão da argüição de descumprimento de preceito fundamental por intermédio do enfoque de diversos e autorizados constitucionalistas, entre os quais alguns daqueles que foram responsáveis pela elaboração da Lei nº 9.882/99.Além da diversidade de interpretações, esta publicação apresenta aos primeiros processos e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, envolvendo questões relativas ao salário mínimo e ao veto a projeto de lei.

Categoria
Editora Atlas
ISBN-13 9788522428342
ISBN 8522428344
Edição 1 / 2001
Idioma Português
Páginas 240
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