ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

A arguição de descumprimento de Preceito Fundamental cuida-se de um Instituto de Direito Constitucional sem qualquer precedente no ordenamento jurídico pátrio assim como no alienígena. A despeito do entendimento de que não cabe ao hermeneuta atentar para a confeição da lei, o certo é que algumas das conclusões retiradas pelo autor neste ensaio são frutos do exame dos debates travados pelos parlamentares na Assembléia Nacional Constituinte.