Sinopse
Este livro pretende facilitar o aprendizado dos candidatos, bem como de contribuir para o entendimento do assunto por parte daqueles que já tiveram algum contato anterior com a disciplina. Ao longo da obra são apresentados vários quadros que têm por objetivo facilitar o estudo, abordando conceitos, questões doutrinárias e trazendo casos práticos. Além disso, oferece a legislação comentada relativa ao assunto.