ARQUIVOS DE DIREITO PÚBLICO

Esta obra reúne os seguintes estudos sobre Direito Público - 1. Reforma política - compromissos e desafios da democracia brasileira. 2. Restrição a direitos fundamentais - a questão da interceptação de e-mail e a reserva de jurisdição. 3. Modalidades de eficácia jurídica e os princípios e regras constitucionais. 4. A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da proporcionalidade. 5. O sistema integrado de acesso coletivo à justiça e a nova 'jurisdição metaindividual'. 6. Redefinição do papel do Estado na prestação de serviços públicos - realização e regulação diante do princípio da eficiência e da universalidade. 7. A inconstitucionalidade da restrição da liberdade de trabalho, ofício ou profissão à luz do princípio da proporcionalidade. 8. O perfil constitucional da Teoria da Justiça de Rawls e as críticas neoliberal e comunitária. 9. Teoria geral dos conceitos legais indeterminados. 10. O direito de preempção do município como instrumento de política urbana. 11. Em defesa das instituições republicanas. 12. Mediação - acesso à justiça por uma via alternativa de condução e de resolução de conflitos. 13. A projeção espacial dos limites da coisa julgada na ação civil pública. 14. Pregão para obras e serviços de engenharia.