ARRENDAMENTO 2006: NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Este livro contém a nova Lei nº 6/2006,de 27 de Fevereiro (NRAU) e a legislação mais importante sobre o arrendamento urbano, designadamente o Código Civil e o Código de Processo Civil, bem como a legislação tributária a ter em conta na actualização das rendas. A nova lei (NRAU) aplica-se também aos contratos antigos para habitação, comércio, indústria e exercício de profissões liberais. O arrendamento passa a ser, em regra, um bem comum do casal. O trespasse e a cessão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial são afectados pelo novo regime. As anotações ao NRAU visam facilitar a todos, juristas e não juristas, a aplicação prática das novas regras, ilustrando com exemplos os aumentos das rendas.