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AS ASTREINTES E O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Guilherme Rizzo Amaral
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Sinopse
A presente obra é um trabalho de sistematização da multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro, bem como em outros dispositivos legais, também denominada de astreintes. Analisou-se desde a origem da referida multa e de medidas de coerção análogas ( no direito brasileiro e no direito comparado ), até sua atual sistemática em face das reformas que sofreu o Código de Processo Civil brasileiro em decorrência das Leis 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02.

Categoria
Editora Livraria do advogado
ISBN-13 9788573483079
ISBN 8573483075
Edição 1 / 2004
Idioma Português
Páginas 237
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