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AS ASTREINTES: UMA ANÁLISE DEMOCRÁTICA DE SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Andre Braganca Brant Vilanova
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Sinopse
A obra que se publica é o resultado da dissertação de mestrado do professor André Bragança Brant Vilanova em que fez demorada pesquisa sobre o instituto jurídico-processual (de origem francesa) das astreintes, com a qual obteve o seu título de mestre em Direito Processual pela Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas. O estudo das astreintes é aqui destinado a examinar a sua aplicação no processo civil brasileiro à égide do paradigma de Estado Democrático de Direito adotado no Brasil a partir da Constituição de 1988 (art. 1º – caput).
Categoria
Editora Arraes Editores
ISBN-13 8562741469
ISBN 9788562741463
Edição 1 / 2012
Idioma Português
Páginas 184
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