ATO ADMINISTRATIVO E INTERESSE PÚBLICO

Obra de referência para estudiosos do Direito e para gestores públicos, que encontram aqui a fundamentação legitimadora da sua atuação, esse livro traz a abordagem minuciosa do ato administrativo quer do ponto de vista do direito substantivo, quer do direito processual, sem esquecer também a perspectiva das políticas públicas. Para além da compreensão tradicional sobre elementos e pressupostos, planos e atributos, validade e eficácia, visualiza as consequências do ato administrativo, de forma a equacionar o erro e a falha administrativa como situações inerentes à Gestão Pública e que precisam ser superadas e não suprimidas. Inclui ainda a atual tendência jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário, apontando a heterogeneidade de decisões sobre o tema.