ATO ADMINISTRATIVO

Para publicação da presente edição o texto foi bastante alterado. Procuramos atualizá-lo com base na moderna doutrina Pesquisamos a jurisprudência do STF, do STJ e do TJSP. Algumas decisões mereceram destaque Fizemos, então, menção às novas questões que surgiram no período entre a 5.ª e a 6.ª edição, procurando debater seu conteúdo. Enfim, cremos que já era hora de ser o texto modificado e atualizado.