AUTOINCRIMINAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: APLICAÇÕES NO DIREITO TRIBUTÁRIO DO DIREITO A NÃO SE AUTOINCRIMINAR

A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador será assegurada a aplicação dos princípios orientadores do processo penal.A par dessa proposição, passa-se a analisar a aplicação do princípio da não autoincriminação no âmbito tributário e suas principais conseqüências, não só no campo teórico como também no prático.