CLT - COMENTADA

De acordo com: Lei da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - 12.440/2011. Lei do Plano de Custeio Previdenciário do Trabalhador Doméstico - 12.470/2011. Portaria dos Sistemas Alternativos do Controle de Jornada de Trabalho - Portaria/ MTE 373/2011. Regulamento do sistema Renajud para restrição e retirada de restrição de veículos automotores. Lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) - 12.594/2012. Súmulas recentes e Orientações Jurisprudenciais do TST.