CÓDIGO CIVIL

Inclui: Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo; Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum; Medidas de Proteção das Uniões de Facto; Testamento Vital; Novo Regime do Arrendamento Urbano; Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo; Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas; Novo Regime do Arrendamento Rural; Cláusulas Contratuais Gerais; Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.