CADASTRE-SE
Sinopse
A Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, estabeleceu as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.
| Categoria | |
| Editora | Almedina Brasil |
| ISBN-13 | 9789724090023 |
| ISBN | 9724090027 |
| Edição | 14 / 2021 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 812 |
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