CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Atlas
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Sinopse
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• Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990;
• Legislação Relacionada – CF, CP e CPC;
• Legislação Complementar;
• Súmulas dos Tribunais Superiores;
• Índice Remissivo.