CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Coleção de Leis 2017 da Rideel está revista, atualizada e com conteúdo em conformidade com o Novo Acordo Ortográfico. Além disso, já conta com notas remissivas para o novo CPC/2015. Esta obra contempla a íntegra da Constituição Federal, do ADCT, bem como Legislação e Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria. Com as atualizações de 2016 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem da pronta consulta à legislação pátria. Destaques: • CF atualizada pelas ECs nos 92 a 95• LEI No 13.294/2016: dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional• DECRETO No 8.771/2016: Regulamento do Marco Civil da Internet• Novas Súmulas Vinculantes do STF• Novas Súmulas do STJ