A obra contempla a íntegra da ConstituiçãoFederal e do ADCT, o próprioCódigo de Defesa do Consumidor,Legislação Complementar rigorosamenteselecionada contendo osprincipais diplomas legais necessáriosao estudo da matéria, alémde Súmulas Vinculantes do STF, Súmulasdo STF e STJ.