CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Código de Processo Civil e legislação complementar, entre a qual se destacam os seguintes diplomas: Acesso ao Direito e aos Tribunais; Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção; Procedimento Extrajudical Pré-Executivo; Regime Jurídico do Processo de Inventário; Lei da Organização do Sistema Judiciário; Regulamento das Custas Processuais; Lei da Arbitragem Voluntária.