CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2018 MINI
Jair Lot Vieira
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Sinopse
Inclui notas remissivas, Lei de Execução Penal, Súmulas e Súmulas vinculantes do STF, Teses de Repercussão Geral do STF, Súmulas do STJ, Temas Repetitivos e IAC do STJ, ADPF nº 130, ADI nº 2.787 e ADI nº 2.860, Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, e índice remissivo. Edição atualizada até o DOU de 10 de janeiro de 2018