CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 2020: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Atualizado até a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (PACOTE ANTICRIMES), e o DOU de 17 de janeiro de 2020. Inclui: _ Lei de Execução Penal; _ Legislação complementar; ADIN nº 2.797 e ADIN nº 2.860; _ Resoluções do CNJ; _ Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; _ Temas com Repercussão Geral do STF; _ Súmulas do STJ; _ Temas Repetitivos do STJ; _ Índice remissivo; _ Notas remissivas.