CADASTRE-SE
Sinopse
Este livro contém o Código de Processo Penal (CPP), que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por meio do Decreto-lei nº 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças.
| Categoria | |
| Editora | Senado Federal |
| ISBN-13 | 9788552800804 |
| ISBN | 8552800802 |
| Edição | 1 / 2020 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 200 |
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