CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Orlando Derezen
(0) votos | (0) comentários
Sinopse
Apresenta o Código do Direito do Consumidor na íntegra e o Decreto nº 2.181, de 20-03-1977; Regulamento da Lei nº 8.078, de 11-09-1990; Portaria nº 3 de 15-03-2001; Portaria nº 789 de 24-08-2001 e Portaria nº 81, de 23-01-2002.