CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: LEI Nº 9.503/1997

Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, atualizado até o DOU de 11.6.2018, com a LEI nº 13.546, de 19.12.2017 (Crimes na Direção de Veículos Automotores) e a LEI nº 13.614, de 11.1.2018 (Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito). Inclui: Tabela de Codificação de Multas – Atualizada até a Portaria Denatran nº 127/2016; Tabela de Valores Referenciais de Velocidade e Tabela para Enquadramento Infracional (Resolução CONTRAN nº 396/2011); Padronização dos Procedimentos Administrativos – Auto de infração, Autuação, Multa, Advertência (Resolução CONTRAN nº 619/2016); e Notificação Eletrônica (Resolução CONTRAN nº 622/2016).