CÓDIGO DO REGISTO CIVIL: ANOTADO

A segunda edição, além de esgotada encontrava-se muito desactualizada, quer no que respeita ao Código do Registo Civil e disposições emolumentares, quer no que se refere à legislação complementar. Impunha-se, pois, esta nova edição que só não sai mais cedo por falta de disponibilidade. Está contemplada toda a legislação publicada até ao dia 28 de Fevereiro de 2003 e a doutrina contida nos B.R.N.s até Julho de 2002, inclusive. Como não podia deixar de ser, procurou-se melhorar o trabalho em relação aos anteriores e criar um instrumento de consulta mais credível e completo. Alterou-se o lugar de transcrição da legislação complementar que fica toda em apêndice, excepto uma ou outra que, ocupando espaço diminuto, é colocada junto ao artigo do Código do Registo Civil com que está relacionada. Além dos Acordos e Convenções já contidas nas edições anteriores, incluíram-se agora todas as outras que vêm referidas no B.R.N. n.º 6/99 e até pela mesma ordem. E ainda outras convenções com interesse para o Registo Civil e, como não podia deixar de ser, o Regulamento ( C.E. ) n.º 1347 do Conselho, relativo à dispensa de revisão e confirmação de decisões em matéria matrimonial e de poder paternal dos filhos comuns do casal. Em todas as Convenções e Acordos constam as informações pertinentes.