CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL 2007

Regulamento do registo comercial; Regime especial de constituição imediata de sociedades; Regime especial de constituição on-line de sociedades; Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais; Regime do registo nacional de pessoas coletivas; Regime da propriedade automóvel; Documento único automóvel; Registro comercial de navios; Regulamento emolumentar dos registros e notariado.