CÓDIGO PENAL COMENTADO

A 11ª edição contém no apêndice a Lei de Entorpecentes, nº 6.368, de 21.10.1976, atualizada até 30.6.1999; Lei nº 9.605, de 12.2.1998 (Meio Ambiente); Lei 9.613, de 3.3.1998 ("Lavagem" ou ocultação de bens); Lei nº 9.804, de 30.6.199 (Entorpecentes); Lei nº 9.807, de 13.73199 (Proteção das vítimas e testemunhas); e atualização, no texto, com as alterações posteriores, até 30.6.1999.