CÓDIGO PENAL MILITAR; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR; EST.... 2005

Lei Complementar 117/2004 (Altera a Lei Complementar 97/1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias); Lei 10.884/2004 (Altera os prazos dos arts. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento); Decretos 5.123 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento) e 5.289/2004 (Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa Força Nacional de Segurança Pública).