CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL TRADICIONAL - 2012

Destaques: constituição federal atualizada pelo EC 68/2011 (DRU), estatuto nacional da microempresa (LC 123/2006) atualizada pela LC 139/2011, legislação tributária atualizada pelas leis 12.431/2011, 12.469/2011 e 12.546/2011, Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) - Lei 12.545/2011, processo de créditos tributários da união - decreto 7.574/2011, medidas tributárias referentes à copa - decreto 7.578/2011, projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa - decreto 7.603/2011 e acesso a informações protegidas por sigilo fiscal da RFB - portaria RFB 2.344/2011.