COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DAS CARREIRAS JURÍDICAS

Constituição Federal; Estatuto da Advocacia e a OAB (com alterações impostas pelo STF); Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União; Lei Orgânica da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios; Lei Orgânica da Magistratura Nacional; Lei Orgânica do Ministério Público da União; Lei Orgânica do Ministério Público dos Estados; Súmulas do STF e do STJ selecionadas.