Sinopse
Este volume reúne as leis e os decretos provenientes do Poder Legislativo Federal que disciplinam o Meio Ambiente. A obra apresenta as NRs - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, que tratam da Segurança e Medicina do Trabalho, modernamente intitulada de Meio Ambiente Interno do Trabalho, subtraída do Direito do Trabalho e devidamente no Direito Ambiental.