COLETÂNEA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS

Conforme: - EC 96/2017 (Acrescenta § 7º ao art. 225 da CF); - Lei 13.448/2017. Inclui: - Súmulas do STF, STJ e TST (correlatas ao Direito Administrativo); - Normas do CP, CPP, CC e CPC (correlatas ao Direito Administrativo). Prezado(a) leitor(a), É com imensa satisfação que apresentamos nossa "Coletânea de Normas Administrativas", Editora Juspodivm! Nela inserimos, além da Constituição Federal, as principais Leis, Decretos- Leis, Decretos, Medidas Provisórias e súmulas dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), pertinentes ao Direito Administrativo. O objetivo é possibilitar aos estudantes de Direito, Advogados, Defensores, Procuradores, Magistrados e Membros do Ministério Público uma consulta ao mesmo tempo rápida, segura e sistemática das normas e súmulas que guardam correlações entre si, contando, para tanto, com diversas remissões entre os dispositivos legais e as respectivas súmulas envolvendo temas equivalentes. Deixamos de fazer referência nesse nosso trabalho a decisões do Supremo Tribunal Federal (a exemplo de ADC, ADIN, reclamações constitucionais e recursos extraordinários), mencionando apenas a existência de julgados envolvendo alguns dispositivos, a partir do que pode ser pesquisada a correspondente jurisprudência no site desse Tribunal (www.stf.jus.br), quando se fizer necessário ao leitor.