COMENTÁRIOS À REVISÃO DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Como se explica na Nota prévia do livro, o novo Código de Procedimento Administrativo de 2015 introduziu profundas alterações no Código anterior. Os autores do presente livro, que fizeram parte da Comissão que foi encarregada de elaborar o Projeto de revisão do Código de 1991/96, entenderam que seria útil eles darem a conhecer aos leitores os elementos que foram levados em consideração nas inovações que foram introduzidas nesta revisão. Neste livro encontramos, pois, comentários a todos os artigos modificados ou introduzidos como novos. Espera-se que estes Comentários sejam úteis a todos aqueles, que, a qualquer título, precisem de se socorrer do Código, mas, de um modo especial, aos órgãos e agentes da Administração Pública assim como a outras entidades que serão chamadas todos os dias a interpretar e a aplicar o novo Código, e também aos tribunais, que terão de julgar a atividade administrativa em conformidade com este Código.