COMENTÁRIOS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO DO ...

A legislação aplicável ao Estado do Rio de Janeiro é o Decreto-lei 220/75 e seu Regulamento, o Decreto 2.479/79. A omissão por parte do governo em atualizar tais normas transfere para os estudiosos e para a jurisprudência esta tarefa, e, em muitos casos, não existe um consenso. O presente trabalho comenta a legislação dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e traz elucidações ao estudo da matéria que tanto necessitamos para lecionar o Direito Administrativo atual.