COMENTÁRIOS AO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLIOS CIVIS

Desde sua promulgação em 1990, a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei, envolvendo doutrinadores, autoridades, poderes instituídos e os próprios interessados - os servidores públicos. A nova edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A, que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou improbidade cometidos por agentes públicos.