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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS - C F E M, A

Marcelo Mendo Gomes De Souza
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Sinopse
A evolução histórica da legislação sobre os royalties da mineração brasileiraRoyalties na mineração no Direito ComparadoA Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM): os royalties da mineraçãoA natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEMCompensação da União Federal para cobrança, arrecadação e fiscalização da CFEMDo exercício da competência comum prevista no art. 23, XI, da Constituição Federal de 1988 pelos municípios, quanto a o recolhimento da CFEM pelas empresas mineradoras: limites e possibilidadesInconstitucionalidade de Leis estaduais e municipais que disciplinam a fiscalização, arrecadação e cobrança da CFEMO prazo para a cobrança da Compensação Financeira pela Explo ração de Recursos Minerais - CFEMConstituição de créditos não tributários da fazenda pública: decadência e prescrição da CFEMCFEM - Normas aplicáveis à Decadência e à PrescriçãoHipótese de não incidência da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) sobre o produto mineral industrializadoDa ilegalidade das restrições impostas ao minerador em débito com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEMProdução de prova pericial nos processos administrat ivos de cobrança CFEMIncidência da CFEM sobre o produto da lavra ilegal

Categoria
Editora DEL REY
ISBN-13 9788538402008
ISBN 8538402005
Edição 1 / 2011
Idioma Português
Páginas 314
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