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COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM): NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO

Rodrigo De Castro Lucas
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Sinopse
A definição da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), comumente conhecida por royalties da mineração, é o ponto de partida para a análise da existência de um modelo adequado e necessário de gestão e destinação dessas receitas (planejamento), nos municípios impactados pela atividade mineradora. Planejamento esse imprescindível, sob pena de não se implementar o desenvolvimento econômico local.
Categoria
Editora Arraes Editores
ISBN-13 8582381581
ISBN 9788582381588
Edição 1 / 2015
Idioma Português
Páginas 119
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