COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL (CFEM): NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO

A definição da natureza jurídica da compensação financeira pela exploração mineral (CFEM), comumente conhecida por royalties da mineração, é o ponto de partida para a análise da existência de um modelo adequado e necessário de gestão e destinação dessas receitas (planejamento), nos municípios impactados pela atividade mineradora. Planejamento esse imprescindível, sob pena de não se implementar o desenvolvimento econômico local.