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"COMPRA DE VOTOS": ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICOS

Francisco De Assis Vieira Sanseverino
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Sinopse
Os princípios fundamentais e os direitos públicos servem de fundamento e diretriz para a legislação eleitoral que regula o processo eleitoral. O autor Francisco Vieira Sanseverino, em sua obra ?Compra de Votos?, analisa as hipóteses de captação vedada do sufrágio e o crime de corrupção eleitoral em seu sentido mais amplo. Trata de aspectos relevantes do art. 41-A da Lei das Eleições, que conferiu importante instrumento legal para proteção da normalidade e legitimidade das eleições. O trabalho buscou estabelecer a conexão entre a captação vedada do sufrágio e os princípios fundamentais, especialmente os princípios republicano e democrático, bem como os direitos políticos, mais especificamente o direito de votar e o direito de ser votado.

Categoria
Editora Verbo jurídico
ISBN-13 9788576990611
ISBN 857699061X
Edição 1 / 2007
Idioma Português
Páginas 311
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