CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS PELA LEI DAS ELEIÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES PROCESSUAIS

As condutas vedadas pelo art.73 e seguintes da Lei nº 9.504/1997 apesar de todas as suas falhas, omissões e péssima redação legislativa são os instrumentos de controle que o eleitorado dispõe para evitar e combater o desequilíbrio que compromete a lisura do resultado das disputas eleitorais. 'Condutas Vedadas aos Agentes Públicos pela - Lei das Eleições - e Suas Implicações Processuais', aborda este tema de forma detalhada, com ênfase aos seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais.