CONFISCO TRIBUTÁRIO

O objeto de estudo deste trabalho está focado no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco e prestigia, assim, os direitos e garantias individuais do cidadão. Inicia com a análise do conceito de Estado e suas principais funções, demonstrando a necessidade de arrecadação para manutenção de seus fins por meio dos tributos. Procura estabelecer os limites da tributação fazendo a relação entre a determinação constitucional com os princípios norteadores do Sistema Tributário Brasileiro, bem como com a garantia constitucional ao direito de propriedade, trazendo, ao final, uma proposta de sistematização do tema, com critérios para se aferir se a exigência tributária é confiscatória ou não.