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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

Melissa Demari
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Sinopse
O livro traz uma visão jurídica contemporânea sobre os principais aspectos legais dos Conselhos de Fiscalização Profissional, que exercem poder de polícia administra­tiva sobre as atividades profissionais regulamentadas, impondo limites e condições ao exercício profissional com vistas ao atendimento do interesse coletivo.Nascidos das antigas corporações profissionais, no Brasil muitos Conselhos foram originariamente instituídos sob a forma de autarquias. Contudo, a Lei 9.649/1998 alterou a situação, atribuindo-lhes personalidade jurídica de di­reito privado. Não obstante, o STF, ao julgar a ADI 1.17-6, determinou que referidos conselhos possuem natureza jurídica autárquica em razão do interesse público que subjaz a atividade de fiscalização profissional que de­sempenham, sendo-lhes, destarte, reconhecidas todas as prerrogativas e deveres inerentes a tais entidades.Neste sentido, a presente obra apresenta uma análise pormenorizada da natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, bem como de suas prerrogativas e deveres.

Categoria
Editora Juruá
ISBN-13 9788536292229
ISBN 8536292229
Edição 1 / 2019
Idioma Português
Páginas 130
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