CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Senado Federal
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Sinopse
Edição administrativa do texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 64/2010 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994.