CADASTRE-SE
Sinopse
Promulgada em 5 de outubro de 1988, atualizada até a Emenda Constitucional nº 84, de 2 de dezembro de 2014. Traz aumento da entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. Anotada com remissões à legislação reguladora. Com Emendas Constitucionais na íntegra e Índice remissivo.
| Categoria | |
| Editora | Edipro |
| ISBN-13 | 9788572839129 |
| ISBN | 8572839127 |
| Edição | 2 / 2015 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 352 |
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